Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Atendia ("Serviço"), você concorda em ficar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Atendia é uma plataforma de infraestrutura para envio e recebimento de mensagens via WhatsApp Business API, que inclui API REST, dashboard de métricas, gerenciamento de templates e ferramentas de automação.

3. Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, você deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade; (b) ter capacidade legal para celebrar contratos vinculantes; (c) representar uma empresa ou pessoa jurídica devidamente constituída no Brasil ou no exterior.

4. Conta e Responsabilidades

Você é responsável por: manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso; todas as atividades realizadas sob sua conta; garantir que o uso do Serviço está em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e os Termos de Serviço do WhatsApp Business.

5. Uso Permitido

É expressamente vedado utilizar o Serviço para:

• Envio de spam, mensagens não solicitadas ou comunicações em massa sem consentimento explícito dos destinatários
• Violação dos Termos de Serviço da Meta/WhatsApp
• Atividades ilegais, fraudulentas ou enganosas
• Violação de direitos de propriedade intelectual de terceiros
• Distribuição de malware, vírus ou qualquer código malicioso

6. Planos e Pagamento

Os planos e preços estão disponíveis em nossa página de preços. O pagamento é realizado mensalmente, com cobrança antecipada. Em caso de inadimplência, o Serviço poderá ser suspenso após notificação de 7 dias úteis. Não realizamos reembolsos por períodos parciais, exceto em casos de falha técnica comprovada de nossa parte.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e código da plataforma Atendia são de propriedade exclusiva da Atendia ou de seus licenciantes. Você não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Serviço ao utilizá-lo.

8. Disponibilidade e SLA

Buscamos manter disponibilidade de 99,9% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros, incluindo a Meta/WhatsApp.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Atendia será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou boa vontade, decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Serviço.

10. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 dias. A Atendia reserva o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos imediatamente, sem notificação prévia.

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será submetida à jurisdição exclusiva do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP.

12. Alterações

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças substanciais com pelo menos 15 dias de antecedência por e-mail ou aviso na plataforma. O uso continuado do Serviço após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: legal@atendia.app